Termos de Uso e Condições Gerais

1. Natureza do Serviço e Papel da Trampix

A Trampix é uma plataforma tecnológica de intermediação digital que conecta clientes interessados na contratação de serviços a profissionais autônomos e prestadores de serviços locais independentes.

2. Responsabilidade sobre Fotos, Imagens de Portfólio e Conteúdo

Ao realizar o upload de fotos, portfólios, logotipos, títulos, descrições e dados de contato na plataforma, o usuário declara e garante sob as penas da lei que:

• É o legítimo autor e titular dos direitos patrimoniais e morais de autor (Lei nº 9.610/1998) de todas as imagens e fotos enviadas.
• Obteve autorização prévia e expressa de eventuais clientes ou terceiros retratados nas fotografias (Art. 5º, X da Constituição Federal).
• As fotos retratam trabalhos reais e autênticos executados pelo próprio profissional ou por sua equipe.

Em conformidade com o Art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Trampix não responde civilmente por conteúdos publicados por terceiros, atuando prontamente na remoção cautelar ou definitiva de qualquer material mediante recebimento de denúncia ou ordem legal.

3. Procedimento de Notificação e Remoção (Notice & Takedown)

Qualquer pessoa que identificar imagem, texto ou anúncio que viole direitos autorais, marcas registradas, direito de imagem ou contenha informações falsas pode acionar o botão "Denunciar" disponível no perfil do profissional ou na página do serviço.

A Trampix analisará a denúncia e, constatada a violação ou fundada suspeita de ilegalidade, removerá ou suspenderá o conteúdo preventivamente.

4. Negociação, Execução e Garantia de Serviços

A contratação, alinhamento de escopo, orçamentos, cumprimento de prazos, qualidade dos materiais e garantias dos serviços são de exclusiva responsabilidade entre Contratante e Prestador.

A Trampix disponibiliza canais de comunicação (chat e pedidos de orçamento) com o propósito estrito de facilitar o contato, não participando das negociações financeiras diretas entre as partes.

5. Condutas Proibidas e Suspensão de Cadastro

É estritamente proibido:

• Publicar fotos de banco de imagens alegando serem trabalhos próprios sem esclarecimento prévio.
• Divulgar serviços ilegais, pornografia, armas, substâncias controladas ou esquemas fraudulentos.
• Praticar discriminação, assédio, ofensas ou condutas que firam a dignidade de clientes ou outros profissionais.
• Criar cadastros falsos ou utilizar dados de terceiros sem autorização.

A Trampix reserva-se o direito de advertir, suspender ou excluir sumariamente a conta de usuários infratores.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo, ressalvadas as disposições protetivas ao consumidor.